O Senado aprovou em 18 de novembro de 2026 novas regras para o aluguel de postes para internet no PL 3.220/2019, que estabelece regras para o compartilhamento de postes de energia por empresas de telecomunicações. O texto segue para sanção presidencial e ainda não é lei em vigor. A decisão pode afetar os custos das operadoras de internet, a organização da fiação nas ruas e a segurança de pedestres, mas não garante redução imediata da conta de internet.
Aluguel de postes para internet: o que foi aprovado?
Além disso, a proposta prevê um teto para o aluguel de espaço nos postes. Até a definição de uma metodologia definitiva por Aneel e Anatel, valerá o preço de referência atual, corrigido pela inflação até o fim de 2025. Nas áreas rurais, o limite será metade do teto urbano. O projeto não fixa, na notícia oficial consultada, um valor único em reais para todos os postes.
| Medida | Prazo previsto | Impacto possível |
|---|---|---|
| Adequação de contratos acima do teto | 18 meses, conforme o marco aplicável | Redução de cobranças contratuais às operadoras |
| Regularização de cabos sem contrato | 180 dias, sem multa nessa janela | Formalização e fiscalização |
| Regularização geral dos postes | Até 5 anos após vigência, com possível prorrogação | Menos fios irregulares e riscos associados |
| Cabos que ofereçam risco | Retirada imediata prevista | Proteção de pedestres e trabalhadores |
Quanto custa e quem paga?
Não há economia pública nem redução de mensalidade comprovada nesta aprovação. O teto exato dependerá da regulação; por isso, não é possível atribuir um ganho em reais aos consumidores. Empresas de telecomunicações pagam pelo uso da infraestrutura e distribuidoras de energia recebem essas receitas. Entretanto, a eventual transmissão de menores custos ao consumidor dependerá dos contratos, da concorrência e de decisões comerciais.
Quem é responsável e quais os argumentos?
O projeto é de autoria do senador Weverton. O relator Esperidião Amin preservou a maior parte das mudanças da Câmara e permitiu que a distribuidora continue explorando diretamente o espaço dos postes. Defensores alegam que a proposta melhora a segurança e a concorrência. Como contraponto regulatório, o próprio relator manifestou preocupação com a coordenação entre Aneel e Anatel para definir a metodologia de preços. A proposta mantém a possibilidade de recusa de compartilhamento por motivos técnicos, operacionais ou de segurança, desde que fundamentados.
O que acontece agora?
O texto seguirá para análise presidencial. Somente após eventual sanção e publicação será possível confirmar a vigência e acompanhar a regulamentação das agências. Municípios poderão celebrar convênios para fiscalizar postes e indicar áreas prioritárias, conforme a redação aprovada.
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Fonte oficial
Agência Senado, 18/11/2026, 20h55 — Aprovadas regras de uso compartilhado de postes. A aprovação legislativa é fato confirmado; os efeitos financeiros futuros são possibilidades, não valores realizados.
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