Atualizado em 18/11/2026, após 20h04. O Senado concluiu a votação do PLP 299/2026, projeto de ajuste fiscal do governo federal, e encaminha a proposta à Câmara dos Deputados. O texto recebeu 69 votos favoráveis e dois contrários em turno suplementar. Ainda não é lei. Fonte: Agência Senado, 18/11, 20h04.
R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões: projeção, não economia realizada
O Executivo estima melhora do resultado primário de 2027 nessa faixa. A projeção representa possível diferença entre receitas e despesas, sem juros da dívida, e não comprova prejuízo nem cobrança direta por cidadão. O resultado efetivo dependerá da aprovação na Câmara, de eventual sanção e da execução das medidas.
Lei Kandir: repasses de R$ 4 bilhões por ano mudam de calendário
A versão anterior reduzia repasses anuais de R$ 4 bilhões a R$ 1 bilhão, transferindo R$ 3 bilhões para 2031–2037. Após acordo, o relator Eduardo Braga propôs piso de R$ 2 bilhões por ano e compensação a partir de 2028, concluída em 2030. O destaque da oposição foi retirado. Adiar pagamento não significa necessariamente perda definitiva, mas pode afetar o caixa de estados e municípios.
Compensação previdenciária: teto anual de R$ 3 bilhões
Por 45 votos a 32, com uma abstenção, o Senado rejeitou retirar o limite anual de R$ 3 bilhões para pagamentos federais de compensação previdenciária. Rogério Marinho (PL-RN) criticou o possível impacto nos estados; Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que os passivos reconhecidos serão preservados e que haverá ajuste no calendário entre 2027 e 2030. Essas são posições parlamentares registradas oficialmente, não demonstração de perdas já ocorridas.
Outros destaques rejeitados
O Senado rejeitou, por 47 votos a 30, destaque que pretendia limitar a 0,6% o crescimento real anual das despesas, em vez dos 2% previstos no substitutivo. Outro destaque, sobre compensação de créditos tributários reconhecidos, foi rejeitado por 49 a 31. O senador Alan Rick (Republicanos-AC) alertou para riscos à segurança jurídica; o texto do relator prevaleceu.
Supersalários, controle de gastos e diesel
O projeto prevê prazo de 60 dias, após eventual publicação da lei, para o Congresso regulamentar o teto salarial do serviço público. Também limita, em condições específicas, o crescimento de gastos acima da inflação a 2%, em vez dos atuais 2,5%. A proposta abre espaço fiscal extraordinário para que até R$ 10,5 bilhões de subvenção ao diesel rodoviário possam ser desconsiderados no cálculo da meta de 2026. Isso não comprova que todo esse valor já tenha sido desembolsado.
Quanto custa para cada brasileiro?
Não existe valor individual demonstrado. Dividir R$ 56,1 bilhões pelo número de habitantes criaria uma média hipotética e enganosa: não representa imposto novo, prejuízo comprovado ou cobrança por pessoa. O impacto dependerá de normas finais, transferências efetivas e serviços prestados.
O que acontece agora?
A Câmara dos Deputados analisará a proposta. Leia o histórico da votação no VSFast sobre o adiamento do ajuste fiscal, a análise do texto-base e a matéria sobre créditos orçamentários de R$ 152,4 bilhões.
Documentos: tramitação do PLP 299/2026 e reportagem oficial com votação e manifestações de governo e oposição.
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