Senado aprova 20 anos para vítimas de abuso sexual na infância pedirem indenização

O Senado aprovou em 18 de novembro de 2026 o PL 4.186/2021, que amplia para 20 anos o prazo para vítimas de crimes contra a dignidade sexual sofridos na infância ou adolescência pedirem reparação civil. O prazo previsto começa quando a vítima completa 18 anos. O texto segue para sanção presidencial; portanto, ainda não é lei em vigor.

O que muda para as vítimas?

O Código Civil estabelece, em regra, três anos para ações de reparação civil. O projeto amplia esse prazo para vinte anos, contados dos 18 anos da vítima, em casos de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. O prazo maior pode facilitar o acesso à Justiça de quem demora anos para relatar ou compreender os abusos. A proposta não estabelece pagamento automático nem indenização de valor fixo.

Quem é responsável pela proposta?

A autora é a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) relatou o projeto na Comissão de Constituição e Justiça, que aprovou a proposta em 11 de novembro. Em 18 de novembro, o Plenário do Senado concluiu a votação. O próximo passo é a sanção presidencial.

Fundamentos e garantias

Segundo a relatora, medo, vergonha, dependência e trauma podem atrasar a revelação de abusos sofridos na infância. Ela defendeu um prazo mais longo sem eliminar completamente a prescrição, em atenção à segurança jurídica. A ampliação do prazo não dispensa provas, contraditório, ampla defesa nem decisão judicial. A reparação civil é diferente da responsabilização criminal.

Quanto custará em reais?

O projeto não determina desembolso público, não cria indenização tabelada e não apresenta estimativa oficial consolidada em reais de reparações futuras. Eventuais valores dependerão de cada processo e de decisão judicial. Não há fundamento para tratar indenizações hipotéticas como prejuízo comprovado aos cofres públicos.

Quando a mudança passa a valer?

A aprovação pelo Senado não altera imediatamente os prazos aplicáveis. Será necessário acompanhar a sanção, a publicação da lei e suas disposições sobre vigência e aplicação a situações anteriores. Cada caso requer avaliação jurídica individualizada.

Fontes e notícias relacionadas

Senado: aprovação em 18 de novembro; Senado: fundamentos e parecer da CCJ. No VSFast, veja também fiscalização de benefícios previdenciários e fiscalização do Banco Master.


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