Serra Verde: contrato prevê opção de compra após 60 dias de paralisação da mina em Goiás

Uma cláusula contratual envolvendo a Serra Verde, produtora de terras raras em Minaçu (GO), prevê que a US SIIE poderá exercer uma opção de compra de participação societária indireta ligada à mina Pela Ema se a operação ficar paralisada por 60 dias ou mais. A condição está descrita no relatório trimestral Form 10-Q da USA Rare Earth, apresentado à reguladora americana SEC em novembro de 2026. Isso não significa que o governo dos EUA já tenha assumido a mina.

O documento oficial detalha uma opção de compra assinada em setembro de 2026 entre empresas do grupo USA Rare Earth e a US SIIE, compradora contratual da produção. A reportagem esclarece o alcance dessa disposição, os valores envolvidos e o que ainda não foi demonstrado sobre efeitos para o Brasil.

O que está comprovado

A compra societária da Serra Verde pela USA Rare Earth foi concluída por contraprestação contábil de aproximadamente US$ 2,57 bilhões. Separadamente, há uma opção contratual que pode ser exercida sob determinadas condições, inclusive paralisação de 60 dias. Não há evidência apresentada de que essa opção tenha sido exercida ou de prejuízo público quantificado.

O que diz a cláusula dos 60 dias?

O Form 10-Q descreve um Call Option Agreement pelo qual a US SIIE pode adquirir toda a participação societária da Middlebury, subsidiária indireta que controla a Serra Verde Pesquisa e Mineração Ltda. e a mina Pela Ema. O preço, caso a opção seja exercida, deverá corresponder ao valor justo de mercado apurado por painel de especialistas independentes.

Entre os gatilhos previstos estão a suspensão das atividades relacionadas à mina por 60 dias ou mais, descumprimentos fundamentais do contrato de fornecimento, determinadas mudanças de controle e inadimplência sob condições especificadas nos documentos de financiamento. Há também hipótese relacionada à insolvência, sujeita a uma condição sobre o papel do governo americano como credor.

Portanto, a redação não autoriza afirmar que uma interrupção de dois meses transfere automaticamente a mina aos Estados Unidos. Ela estabelece uma possibilidade contratual de aquisição de ações, dependente de condições, exercício da opção e demais exigências aplicáveis.

US$ 2,57 bilhões: compra concluída não é pagamento ao Brasil

Segundo o relatório, a aquisição societária concluída em setembro teve contraprestação contábil aproximada de US$ 2,57 bilhões: US$ 300 milhões em dinheiro, aproximadamente US$ 2,26 bilhões em ações e cerca de US$ 9,63 milhões em unidades de ações restritas. Esses montantes descrevem o negócio privado, não receita tributária ou royalties pagos à União.

O VSFast já detalhou a operação em reportagem sobre a aquisição da Serra Verde e as vendas de terras raras aos EUA. A novidade desta apuração é a condição de compra adicional, expressamente descrita no documento societário.

O contrato de fornecimento significa venda das reservas brasileiras?

Não. O grupo informa um acordo de fornecimento de 15 anos para a produção da fase inicial, com pisos de preços para elementos como neodímio, praseodímio, disprósio e térbio. A venda de produto mineral e a compra de participação societária são atos diferentes de alienação do subsolo brasileiro. Pela Constituição, os recursos minerais pertencem à União; direitos de pesquisa e lavra estão sujeitos às regras nacionais.

Para determinar eventuais alterações cadastrais dos títulos minerários, é necessária consulta aos processos específicos da Agência Nacional de Mineração (ANM). A existência da opção não comprova, isoladamente, transferência de título de lavra ou autorização ambiental.

Licenciamento, empregos, royalties e riscos aos cidadãos

Os documentos financeiros consultados não permitem atribuir à cláusula um número confirmado de empregos criados ou perdidos, nem um valor de CFEM adicional, renúncia fiscal ou prejuízo ao patrimônio público. Também não demonstram nova licença ambiental concedida em decorrência dessa opção.

Para os moradores de Minaçu e de Goiás, as questões concretas são a continuidade da atividade, a segurança do trabalho, a fiscalização ambiental, a arrecadação mineral e a transparência sobre obrigações contratuais. Uma eventual mudança de controle precisaria ser analisada à luz dos registros e autorizações pertinentes. Risco potencial não é dano comprovado.

O que falta verificar?

Persistem pontos de acompanhamento: eventual acionamento formal da opção, preço calculado pelos especialistas, mudanças de controle societário, registros da ANM, licenças, CFEM efetivamente recolhida e compromissos com trabalhadores e comunidades. Nenhum desses fatos deve ser anunciado como consumado sem documentação.

Documentos e fontes

Atualizado em 21 de novembro de 2026. Não foi identificado vídeo documental verificado sobre a cláusula; por isso, não foi incorporado vídeo especulativo.


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