Lula sanciona Lei 15.527: Enamed será exigido de novos médicos; veja veto, custos e impacto no SUS

Fiscalização do governo Lula | Saúde, educação e contas públicas | Publicado em 7 de novembro de 2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 6 de novembro de 2026, a Lei nº 15.527/2026, que transforma o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em requisito de proficiência para novos médicos, conforme as regras de transição. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, com veto parcial. O objetivo anunciado é melhorar a formação médica e a segurança do atendimento à população, mas há questões relevantes sobre fiscalização das faculdades, despesas de implementação e acesso a profissionais.

Nesta reportagem

• O que foi aprovado e quando começa
• Como serão as provas e o registro médico
• O veto sobre contrapartidas ao SUS
• Custos, benefícios e riscos para a população
• Efeitos sobre clínicas e pequenos negócios
• Fontes e o que ainda precisa ser acompanhado

Lei 15.527/2026: o que o governo aprovou

A medida passou de uma política instituída por medida provisória, em junho, a uma lei sancionada após análise do Congresso. Isso é importante: não se trata mais de proposta. A exigência de proficiência, porém, não alcança indiscriminadamente quem já exerce a profissão. Segundo a Casa Civil e o Ministério da Saúde, o requisito para registro nos Conselhos Regionais de Medicina se aplica aos ingressantes em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026. Quem já tinha diploma reconhecido no Brasil não precisa refazer a formação por causa da nova regra.

A lei institui a Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, com participação do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina. A comissão deverá estabelecer parâmetros técnicos e acompanhar a política. As regras de avaliação e de transição precisam ser observadas em conjunto: uma manchete que diga apenas que “todos os médicos terão de fazer prova” seria incorreta.

Como funcionarão as três avaliações

O modelo prevê provas ao final do segundo, do quarto e do sexto ano da graduação. A nota final será calculada a partir das avaliações, com maior peso para a última, segundo informações divulgadas durante a sanção. O objetivo é identificar falhas de aprendizagem antes da conclusão do curso, em vez de medir o estudante somente no último momento. A definição dos pesos e do patamar mínimo de proficiência depende dos parâmetros técnicos previstos pela legislação.

O concluinte que não atingir o nível exigido poderá fazer nova avaliação, mas não estará autorizado a realizar consultas, prescrever medicamentos ou praticar atos privativos de médico até obter a habilitação profissional. A lei prevê a chamada Inscrição de Egresso de Medicina, destinada a permitir atividades técnicas e científicas que não dependam do exercício clínico. Essa distinção busca preservar oportunidades de pesquisa sem confundir conclusão da graduação com licença para atender pacientes.

Faculdades poderão sofrer sanções?

Sim. Resultados insatisfatórios podem motivar supervisão do Ministério da Educação, redução de vagas e suspensão temporária de ingresso de novos estudantes, observados os procedimentos aplicáveis. Isso pode incentivar melhorias em laboratórios, docentes e campos de estágio. Por outro lado, sanções mal calibradas podem reduzir vagas em regiões com oferta limitada. O efeito real dependerá dos critérios de avaliação, do contraditório e do acompanhamento posterior.

O veto de Lula: contrapartida de até 2% ao SUS ficou fora da lei

O presidente vetou o dispositivo aprovado no Congresso que estabelecia contrapartidas para instituições de ensino que utilizam estruturas e serviços do Sistema Único de Saúde em atividades práticas e estágios. O texto previa modalidades financeiras, assistenciais, estruturais, educacionais e científicas, com limite global de 2% do faturamento líquido do curso.

Segundo a justificativa divulgada pelo governo, um teto uniforme não refletiria adequadamente as diferenças entre os serviços utilizados, os custos e as necessidades de cada território, podendo dificultar pactuações locais. Há, contudo, um debate legítimo: sem esse dispositivo, como assegurar que o uso da rede pública por faculdades privadas resulte em contrapartidas adequadas? O veto não demonstra, por si só, que o SUS perdeu 2% do faturamento das instituições. O percentual era um limite proposto, não receita comprovada nem valor já arrecadado.

O veto presidencial ainda pode ser apreciado pelo Congresso, que tem competência para mantê-lo ou rejeitá-lo. Portanto, a existência da lei e a manutenção definitiva do veto são situações jurídicas distintas.

Quanto a nova lei custará aos cofres públicos?

As fontes oficiais consultadas confirmam a estrutura do exame e da supervisão, mas não apresentam nesta apuração um custo total auditado de aplicação das três etapas, sistemas, logística, equipes e fiscalização. Não seria responsável atribuir à lei uma despesa bilionária ou afirmar economia já realizada sem demonstrativos orçamentários. O custo líquido dependerá do aproveitamento da infraestrutura do Inep, da periodicidade, do número de participantes e dos contratos efetivamente executados.

O que pode melhorar para pacientes e para o SUS

Uma avaliação nacional pode revelar deficiências de cursos, incentivar correções pedagógicas e criar um parâmetro mínimo de competências para novos profissionais. Se bem implementada, a política tem potencial de reduzir falhas associadas à formação inadequada. Entretanto, não há base para afirmar que o exame, sozinho, reduzirá mortalidade, erros médicos ou tempo de espera por consultas. Esses resultados dependem também de infraestrutura hospitalar, equipes, distribuição regional de médicos e qualidade da gestão.

Quais são os possíveis efeitos negativos

Estudantes podem enfrentar pressão adicional e necessidade de preparação para avaliações periódicas. Instituições de ensino poderão precisar reforçar corpo docente e estágios, com custos que variam conforme a situação de cada faculdade. A retenção temporária de egressos sem proficiência poderá afetar a entrada de novos médicos no mercado, embora não haja estimativa confirmada de quantos serão atingidos. A política precisa equilibrar segurança do paciente e disponibilidade de profissionais, sobretudo em municípios menores.

Clínicas, consultórios e pequenos negócios: haverá novo imposto?

A Lei 15.527/2026 não cria, por si, um novo imposto sobre clínicas, consultórios, MEIs ou pacientes. Seu foco é a formação e o registro de médicos. Consultórios e clínicas poderão observar efeitos indiretos no recrutamento de profissionais que ingressarem na faculdade sob as novas regras, mas isso ocorrerá ao longo dos próximos anos, não como proibição imediata para médicos já registrados. Não há base para calcular aumento de mensalidades, honorários ou preços de consultas exclusivamente em razão da lei.

Para pequenas cidades, o ponto central será acompanhar se a supervisão melhora a qualidade dos cursos sem prejudicar a disponibilidade regional de atendimento. Para hospitais que recebem estudantes em estágios, também importa verificar como serão pactuadas as contrapartidas após o veto presidencial.

O que observar nos próximos meses

• Publicação dos critérios de proficiência, pesos e calendários oficiais das provas.
• Regras operacionais para repetição da avaliação e registro de egressos.
• Demonstrativos do custo de aplicação do Enamed e de fiscalização das faculdades.
• Deliberação do Congresso sobre o veto relativo às contrapartidas ao SUS.
• Dados de supervisão de cursos e efeitos regionais sobre a oferta de profissionais.

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Fontes verificadas e atualização

Fontes primárias: Resenha legislativa do Planalto (edição extra de 6/11/2026); Casa Civil — sanção da Lei 15.527/2026 e veto; Ministério da Saúde — requisitos e transição.

Verificação jornalística: Agência Brasil, 6/11/2026; Folha de S.Paulo, 6/11/2026. Apuração e análise editorial: VSFast, 7/11/2026. A reportagem será atualizada se houver nova regulamentação, revisão do veto ou dados oficiais de custos.