Desenrola 3.0: prazo dos bancos termina; veja custos, descontos e riscos para MEIs

O governo federal concluiu na sexta-feira, 30 de outubro de 2026, o prazo previsto para bancos, financeiras, securitizadoras e fundos informarem as carteiras de dívidas que desejam oferecer ao Desenrola Brasil 3.0. A iniciativa, criada pela Medida Provisória nº 1.393/2026 e detalhada pela Portaria MF nº 3.127/2026, pretende comprar créditos antigos com forte desconto e permitir que consumidores e microempreendedores individuais (MEIs) renegociem o saldo. O passo seguinte é avaliar as manifestações de interesse e definir as condições de um eventual leilão. Até esta apuração, não foi localizado resultado oficial consolidado do chamamento nem anúncio de compra realizada.

O que o governo autorizou e o que ainda não aconteceu

A MP 1.393/2026, em vigor desde 25 de setembro, autoriza a compra de carteiras de dívidas com deságio mínimo de 90%, sujeita à tramitação no Congresso. A Portaria MF 3.127, de 22 de outubro, abriu o chamamento de credores, com prazo até 30 de outubro. Essa fase não é um leilão concluído: trata-se da coleta de informações que orientará o desenho das compras.

O governo informou a expectativa de receber propostas relativas a até R$ 90 bilhões em dívidas na primeira etapa. No lançamento do programa, o universo potencial era de até R$ 150 bilhões em débitos, com previsão de desembolso de até R$ 15 bilhões. São cenários distintos, não despesas acumuláveis. O custo real dependerá de quantos créditos forem ofertados, aceitos e comprados, do preço pago e dos valores recuperados posteriormente.

Quanto o Tesouro poderia desembolsar?

O deságio é a diferença entre o valor nominal de uma carteira e seu preço de venda. Por exemplo, R$ 10 mil de créditos comprados por R$ 1 mil representam deságio de 90%. Se todas as carteiras projetadas na primeira chamada, de R$ 90 bilhões, fossem adquiridas por 10% do valor nominal, o desembolso bruto seria R$ 9 bilhões. Se a compra fosse feita com desconto de 95%, o desembolso bruto cairia para R$ 4,5 bilhões. Essas contas são simulações aritméticas, não contratos assinados nem previsão confirmada de gasto.

Também seria incorreto chamar todo desembolso de prejuízo fiscal definitivo: a União passaria a deter créditos a receber, e a recuperação futura de valores afetaria o custo líquido. Ao mesmo tempo, existe risco de inadimplência, despesas operacionais e diferença entre o valor contábil e o efetivamente recuperável. Sem divulgação de preços, recuperação e execução orçamentária, não é possível afirmar o custo fiscal líquido.

Quais dívidas e pessoas podem ser alcançadas?

Os critérios divulgados incluem dívidas de valor original inferior a R$ 10 mil, em atraso havia mais de 720 e menos de 1.645 dias na data-base de 25 de setembro de 2026. Na primeira fase operacional, o chamamento prioriza carteiras financeiras, incluindo cartão de crédito e empréstimos pessoais, com possibilidade de operações elegíveis de MEIs, inclusive contratadas por CNPJ conforme a regulamentação. A inclusão de outras dívidas e as regras finais para cada público exigem acompanhamento dos editais e atos complementares.

O consumidor não precisa fazer cadastro nesta etapa. A convocação encerrada era dirigida às instituições credoras, e não aos devedores. Não há autorização para afirmar que todas as dívidas elegíveis foram perdoadas, que todos os bancos aderiram ou que o desconto individual já está disponível.

MEI: qual é o benefício e qual é o risco?

Para o microempreendedor que ficou inadimplente com um banco, a compra de sua dívida pelo programa poderá abrir caminho para renegociação em condições mais favoráveis. O Ministério da Fazenda estimou cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias de MEIs potencialmente abrangidas. Esse estoque é estimado e não significa R$ 6 bilhões já comprados ou cancelados.

Por outro lado, o MEI não deve interromper pagamentos regulares esperando benefício futuro. A elegibilidade dependerá das carteiras ofertadas, da seleção no leilão e das regras de renegociação. Dívidas com Receita Federal ou PGFN são assunto distinto e não devem ser confundidas com dívidas privadas adquiridas pelo Desenrola 3.0.

Um risco real: bancos podem não participar

Uma das principais incertezas é a adesão voluntária dos credores. Em entrevista repercutida pela Folha de S.Paulo em 23 de outubro, o presidente do Bradesco, Marcelo Noronha, afirmou que o programa não era prioridade para a instituição naquele momento, embora estivesse em análise. A declaração não prova ausência de adesão posterior, mas mostra que a projeção do governo depende de decisões comerciais dos bancos.

Também há risco de concentração de benefícios em carteiras com maior facilidade de venda, deixando de fora consumidores cujos credores não ofereçam os créditos. Por isso, a fiscalização deve acompanhar o número de instituições participantes, os valores efetivamente apresentados e os critérios de seleção.

Benefícios e possíveis perdas: o balanço da medida

O que ainda precisa ser esclarecido pelo governo?

A Fazenda precisa publicar o resultado do chamamento encerrado em 30 de outubro, com o volume das carteiras apresentadas, as instituições participantes e os critérios de elegibilidade. Também devem ser conhecidos os preços dos leilões, a fonte orçamentária dos desembolsos, os mecanismos de cobrança e recuperação, os juros de eventual parcelamento e o tratamento dos dados pessoais dos devedores. Sem essas informações, o efeito sobre contribuintes e famílias permanece incerto.

A MP já produz efeitos jurídicos, mas ainda depende de aprovação pelo Congresso para conversão definitiva em lei. A Agência Senado informou prazo de deliberação até 23 de novembro de 2026. Esse acompanhamento é essencial para distinguir a medida provisória em vigor de uma lei definitivamente aprovada.

Perguntas frequentes

O Desenrola 3.0 já está pagando as dívidas?

Não há confirmação de compras concluídas na etapa de chamamento. O prazo encerrado em 30 de outubro foi destinado a instituições credoras apresentarem informações, não ao pagamento de dívidas individuais.

O desconto de 90% é garantido para o consumidor?

Não. O percentual mínimo refere-se ao deságio exigido na venda da carteira ao governo. O programa prevê repasse do desconto obtido ao devedor, mas a situação individual dependerá da seleção do crédito e das condições operacionais.

O MEI deve clicar em link para receber o benefício?

Não nesta fase. O Ministério da Fazenda afirma que os devedores não precisam tomar providência no chamamento. Desconfie de cobranças antecipadas e links não oficiais.

Os R$ 90 bilhões são gasto público?

Não. Trata-se de estimativa do valor nominal de carteiras que poderiam ser ofertadas. O desembolso bruto simulado seria de até R$ 9 bilhões com deságio de 90%, se todo esse estoque fosse comprado; o gasto efetivo e o custo líquido não estão comprovados.

Fontes e documentos consultados

• Ministério da Fazenda — Portaria MF 3.127 e chamamento de credores, 21–22/10/2026
• Senado Federal — MP 1.393/2026, tramitação e prazos
• Ministério da Fazenda — inclusão de dívidas bancárias do MEI, 13/10/2026
• Folha de S.Paulo — estimativas de aquisição e desembolso, 21/10/2026
• Folha de S.Paulo — posição do Bradesco, 23/10/2026
• UOL — detalhes do edital e alcance para MEIs, 22/10/2026

Nota editorial: projeções financeiras, hipóteses de cálculo e avaliações de risco foram identificadas como tais. A reportagem será atualizada quando houver divulgação oficial dos resultados do chamamento e do leilão.