Reforma tributária 2027: TCU calcula CBS de 11,3%; veja custos e riscos para empresas

O que foi decidido e o que ainda depende do Senado

A CBS é o tributo federal sobre o consumo criado pela reforma tributária aprovada pelo Congresso e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. Ela substituirá o PIS/Pasep e a Cofins e integra, ao lado do IBS estadual e municipal, o novo modelo de tributação sobre valor agregado. O cálculo do TCU foi aprovado por unanimidade em 28/10/2026, com base em informações da Receita Federal. O resultado foi encaminhado para definição legislativa no Senado.

O TCU não criou um imposto novo nesta semana: cumpriu uma etapa técnica da reforma já aprovada. O percentual exato, calculado em aproximadamente 11,3468% e divulgado como 11,3%, é uma referência; a resolução do Senado, prevista para dezembro, é a próxima etapa. Além disso, as regras de transição e os regimes especiais impedem que se trate a referência como uma alíquota efetiva universal.

Etapa	Situação em 01/11/2026	Efeito prático
Reforma tributária e criação da CBS	Legislação aprovada	Novo sistema federal começa a substituir tributos antigos em 2027
Cálculo da CBS em 11,3%	Aprovado pelo TCU em 28/10	Referência técnica, não cobrança adicional já realizada
Fixação da alíquota de 2027	Ainda depende do Senado	Percentual definitivo deve ser acompanhado até dezembro
Alíquota do IBS em 2033	Ainda sujeita a cálculos e decisões futuras	Projeções não são a tarifa definitiva

Por que 11,3% surpreendeu empresas e especialistas

O percentual ficou acima de estimativas anteriores, próximas de 9% a 9,5%, usadas por parte do mercado. Segundo o TCU, o cálculo pretende preservar, em termos agregados, a arrecadação dos tributos federais substituídos, considerando receitas históricas, exceções e expectativas de redução da sonegação. Portanto, 11,3% não demonstra, por si só, que a carga total sobre toda a economia aumentará na mesma proporção.

A Reuters informou em 28 de outubro que o resultado superou projeções anteriores do governo. A Folha de S.Paulo destacou que a ampliação de benefícios e exceções tributárias contribui para elevar a alíquota de referência exigida dos setores que não recebem tratamento favorecido. Essa é uma distribuição de carga entre atividades econômicas, que precisa ser avaliada por produto, serviço e regime tributário.

Quem pode pagar mais — e quem pode se beneficiar

1. Empresas de serviços com folha de pagamento elevada

Prestadores de serviços intensivos em mão de obra podem enfrentar pressão tributária porque salários, em regra, não geram os mesmos créditos de CBS que compras tributadas de insumos. Escritórios, empresas de manutenção e serviços especializados devem calcular a tributação líquida por operação. Entretanto, uma estimativa setorial não comprova aumento para cada empresa: regimes diferenciados, composição de custos e repasse comercial podem alterar o resultado.

2. Comércio, indústria e fornecedores

Empresas com compras tributadas podem aproveitar créditos ao longo da cadeia, reduzindo a cumulatividade do sistema anterior. Em contrapartida, serão necessários ajustes em notas fiscais, cadastros de produtos, contratos, sistemas de gestão e capital de giro. O custo de adaptação depende do porte e da estrutura da empresa; não foi identificada uma estimativa oficial única e comprovada de perda para todos os comerciantes.

3. MEI, Simples Nacional e pequenos negócios

O microempreendedor individual não deve interpretar a referência de 11,3% como um acréscimo automático ao seu DAS mensal. O Simples Nacional mantém regras próprias, e algumas empresas podem ter escolhas específicas de apuração e aproveitamento de créditos. Para quem vende a clientes empresariais, a possibilidade de gerar créditos na cadeia pode afetar competitividade e negociação de preços. A decisão deve ser simulada com contador antes de mudar de regime.

No VSFast, veja também: prazos de opção pelo IBS e CBS e pedidos indeferidos no Simples Nacional.

O consumidor terá aumento de preços em 2027?

Não há base para afirmar que todos os produtos e serviços subirão 11,3%. A CBS substitui tributos existentes; o efeito no preço final depende dos créditos gerados, de isenções, reduções de alíquota, concorrência e da capacidade de cada empresa de absorver ou repassar custos. Itens da cesta básica e mecanismos de devolução de tributos para famílias de baixa renda podem reduzir o peso da tributação em situações previstas em lei.

O Ministério da Fazenda afirmou à imprensa que a carga efetiva média da CBS pode ficar em torno de 8,5%, considerando créditos e benefícios. Esse número é uma estimativa governamental, não uma taxa assegurada a cada consumidor. Já o percentual de 30% frequentemente citado para a soma CBS + IBS em 2033 é uma projeção, dependente de novas decisões e cálculos. Não corresponde à tributação geral confirmada para novembro de 2026.

Quanto o governo pretende arrecadar e qual o custo público?

Segundo a Agência Senado, a proposta orçamentária federal para 2027 estima arrecadação de R$ 636 bilhões com a CBS. Esse montante é uma previsão para o próximo exercício, não receita já recolhida nem prova de ganho líquido de R$ 636 bilhões em relação aos tributos substituídos. A intenção legal do cálculo é preservar a arrecadação agregada de referência, e não necessariamente elevar a carga total.

O TCU também calculou redutor de aproximadamente 44,2% para a CBS em determinadas aquisições da administração pública. A finalidade é evitar mudança indevida no nível de tributação dessas compras. Esse redutor não equivale a desconto geral concedido a todos os consumidores.

Indicador	Valor	Classificação correta
CBS de referência	11,3%	Cálculo aprovado pelo TCU; fixação final pendente
Redutor em compras públicas específicas	aprox. 44,2%	Parâmetro técnico para operações definidas em lei
Arrecadação federal prevista com CBS em 2027	R$ 636 bilhões	Estimativa orçamentária, não receita realizada
Aumento comprovado na conta de cada família	Não quantificado	Depende da cesta de consumo e dos mecanismos da reforma
Custos de adaptação para pequenas empresas	Sem valor nacional único comprovado	Exigem orçamento e análise individual

Efeitos positivos e negativos que precisam ser fiscalizados

• Possíveis ganhos: redução de tributos em cascata, aproveitamento de créditos, simplificação de obrigações no longo prazo, maior transparência e tratamento favorecido a itens essenciais.
• Possíveis perdas: maior pressão sobre serviços intensivos em mão de obra, despesas de adaptação de sistemas, dificuldades de caixa e repasse de custos para determinados preços.
• Risco de execução: empresas podem investir em sistemas antes da conclusão de regras complementares, exigindo ajustes posteriores.
• Risco fiscal: se projeções de arrecadação e redução da sonegação divergirem dos resultados, cálculos de referência poderão ser revistos nos anos seguintes.

O que o pequeno empresário deve fazer agora

Primeiro, confirme seu regime tributário atual e se houve opção por regime específico. Depois, separe faturamento por tipo de produto ou serviço e identifique compras que podem gerar créditos. Em seguida, solicite simulação comparativa ao contador e revise contratos com cláusulas tributárias. Por fim, acompanhe a resolução do Senado e as orientações oficiais da Receita antes de alterar preços apenas com base em manchetes.

Para aprofundar as mudanças de documentação fiscal, leia: nota fiscal de serviços e as novas regras para pequenas empresas.

Perguntas frequentes sobre a CBS de 11,3%

A alíquota de 11,3% já está sendo cobrada?

Não como cobrança geral definitiva. O TCU aprovou um cálculo de referência para 2027; a fixação do percentual ainda passa pelo Senado e pelas regras de transição.

O governo Lula criou um imposto extra de 11,3% nesta semana?

Não. A CBS foi criada pela reforma tributária aprovada pelo Congresso. O TCU concluiu a etapa técnica de cálculo prevista na legislação.

O MEI terá 11,3% acrescentados ao DAS?

Não automaticamente. O MEI tem regime próprio; a CBS de referência não deve ser aplicada diretamente sobre seu DAS sem observar as regras específicas.

O IVA brasileiro será de 30%?

A soma próxima de 30% é uma projeção para o sistema integral, não um percentual definitivo aprovado para todas as operações em 2027.

Fontes e documentos consultados

• TCU, 28/10/2026 — decisão e metodologia do cálculo de referência da CBS.
• Agência Senado, 28/10/2026 — etapa legislativa e estimativa orçamentária.
• Receita Federal — cronograma e transição da CBS e do IBS.
• Reuters, 28/10/2026 — comparação com estimativas anteriores e decisão unânime.
• Folha de S.Paulo, 28/10/2026 — análise de exceções, riscos e perspectivas para os setores.

Nota editorial — 1º de novembro de 2026. Esta reportagem diferencia cálculo aprovado pelo TCU, decisão ainda pendente no Senado, projeções de arrecadação e impactos não comprovados. Não foram atribuídas ao governo perdas financeiras sem documentação que as demonstre.