KINSHASA, 11 de novembro de 2026. O presidente da República Democrática do Congo (RDC), Félix Tshisekedi, promulgou uma lei que estabelece novas regras para a realização de referendos, inclusive sobre a Constituição. A medida, formalizada em 9 de novembro e anunciada na televisão estatal no dia 10, intensificou a disputa política sobre a possibilidade de o chefe de Estado permanecer no poder depois de 2028, quando termina seu segundo mandato.
A lei nº 26/045 não convoca imediatamente uma votação nem elimina, por si só, o limite atual de dois mandatos presidenciais. Entretanto, ao regulamentar consultas populares sobre mudanças constitucionais e até a adoção de uma nova Carta, ela reabriu um debate que mobiliza governo, oposição e organizações da sociedade civil. Reuters, Radio Okapi e Africanews confirmaram a promulgação.
O episódio ocorre em meio à guerra no leste congolês, à pressão sobre o calendário eleitoral e a manifestações contra alterações constitucionais. Para compreender o alcance da decisão, é essencial distinguir o texto legal, as suspeitas da oposição e os próximos passos que ainda dependem de decisões políticas.
O que muda com a nova lei de referendo no Congo?
O texto, aprovado anteriormente pela Assembleia Nacional e pelo Senado, define procedimentos para propor, convocar e organizar referendos, além de regras para campanhas e contestação de resultados. Segundo a Agência Congolesa de Imprensa (ACP), a ordem de promulgação foi lida na emissora pública RTNC pelo porta-voz adjunto da Presidência, Roger Kalenga.
De acordo com a apuração da Africanews, a iniciativa de uma consulta pode partir do presidente, do governo após deliberação ministerial, de metade dos integrantes de cada uma das duas casas do Parlamento ou de uma petição com pelo menos 100 mil cidadãos. A legislação prevê participação de eleitores a partir de 18 anos, desde que atendidos os requisitos legais.
A nova norma substitui o marco de 2005 que regulou o referendo associado à Constituição atualmente em vigor. Na prática, estabelece uma via institucional para que propostas sejam submetidas diretamente ao eleitorado. Isso não significa que qualquer mudança esteja automaticamente autorizada: o conteúdo de uma futura proposta e sua compatibilidade jurídica ainda seriam pontos de controvérsia.
Por que a possibilidade de um terceiro mandato preocupa?
Félix Tshisekedi assumiu a Presidência em 2019 e foi reeleito em 2023. Pelas regras constitucionais vigentes, seu segundo mandato de cinco anos termina em 2028. A Constituição protege a limitação de mandatos presidenciais, razão pela qual a oposição teme que a criação de um caminho para uma nova Constituição possa ser usada para contornar essa restrição.
A Reuters relata que o presidente negou buscar um terceiro mandato, mas afirmou que aceitaria essa possibilidade se fosse a vontade da população. Portanto, não há base para apresentar como fato consumado uma candidatura em 2028 ou a aprovação de uma extensão de mandato. O que existe é uma disputa sobre as consequências políticas potenciais da nova legislação.
Uma consulta popular também não deve ser confundida com a eleição presidencial. O referendo submete uma pergunta ou um texto à votação dos cidadãos; a eleição escolhe ocupantes de cargos. Até a publicação desta reportagem, não havia data anunciada para um possível referendo constitucional.
O que dizem a oposição e o governo?
Grupos oposicionistas afirmam que a medida pode abrir caminho para prolongar a permanência de Tshisekedi no cargo. A plataforma C64, que reúne forças contrárias ao governo, rejeita um terceiro mandato e mudanças que possam comprometer a alternância de poder. Protestos contra a revisão constitucional ocorreram em junho e setembro, conforme reportagens da TV5MONDE com informações da AFP.
Do lado governista, o argumento apresentado para a legislação é estabelecer regras para a expressão direta da soberania popular por meio de referendos. Essa justificativa, contudo, não encerra o debate sobre os limites constitucionais nem responde, por si só, a todas as preocupações sobre a neutralidade das instituições eleitorais.
As acusações de que o presidente pretende dar um golpe constitucional são posições políticas atribuídas aos críticos. Não constituem decisão judicial definitiva nem prova de que a Constituição já tenha sido alterada. O debate deverá se concentrar no texto de eventual proposta, na atuação das instituições e nas garantias para uma disputa livre.
Guerra no leste e eleições de 2028 aumentam a tensão
A crise política acontece enquanto regiões do leste da RDC continuam afetadas por confrontos envolvendo grupos armados, entre eles o M23. A insegurança nas províncias de Kivu do Norte e Kivu do Sul impõe desafios à presença do Estado, à circulação de civis e à organização de serviços públicos. Esse quadro torna particularmente sensível qualquer discussão sobre calendário eleitoral.
Segundo a Reuters, Tshisekedi afirmou em maio que as eleições previstas para o fim de 2028 poderiam não ocorrer no prazo caso o conflito e o controle rebelde sobre determinados territórios persistissem. A declaração não representa um adiamento formal já decidido. É uma condição política mencionada pelo presidente, que deverá ser acompanhada com atenção.
A RDC enfrenta ainda necessidades humanitárias e sanitárias complexas. Em outra cobertura, o VSFast analisou a situação do Ebola no Congo. São temas diferentes, mas ajudam a compreender a pressão sobre as instituições do país. Na África Oriental, a ONU também alertou para riscos eleitorais no Sudão do Sul, um contexto regional distinto que não deve ser confundido com a disputa congolesa.
O que acontece agora e quais são os riscos?
A lei entrou em vigor após sua promulgação, mas a realização de um referendo dependerá de iniciativa e convocação específicas. Caso uma proposta de nova Constituição avance, será necessário observar sua redação, o procedimento adotado, as garantias para campanha e fiscalização e as decisões das autoridades competentes.
Análise da VSFast: a principal questão não é apenas se haverá votação, mas se as regras e o ambiente político permitirão uma decisão legítima, transparente e compatível com os direitos dos eleitores. A manutenção do limite de mandatos, a independência das instituições e a segurança dos cidadãos serão elementos centrais para avaliar os próximos acontecimentos.
É importante acompanhar também o calendário eleitoral de 2028. Qualquer mudança de data ou das regras de elegibilidade presidencial precisará ser confirmada por atos oficiais e verificada por fontes independentes, em vez de ser tratada como consequência automática da lei de novembro.
Perguntas frequentes
Tshisekedi já pode disputar um terceiro mandato?
Não há decisão confirmada que autorize uma terceira candidatura. A legislação publicada regula referendos; a atual Constituição limita a Presidência a dois mandatos.
O referendo já foi marcado?
Não. Até 11 de novembro de 2026, as fontes consultadas não informavam data para uma consulta constitucional.
A eleição presidencial de 2028 foi cancelada?
Não há confirmação de cancelamento. O presidente mencionou riscos ao calendário por causa da guerra no leste, mas isso não equivale a uma alteração formal da data.
O que está confirmado?
A promulgação da lei nº 26/045 em 9 de novembro, o anúncio público em 10 de novembro, a ampliação do marco para referendos e a reação crítica de oposicionistas. A aprovação de um terceiro mandato permanece uma hipótese contestada, não um fato.
Fontes e transparência editorial
- Reuters, 11/11/2026 — promulgação, disputa sobre terceiro mandato e calendário de 2028.
- Radio Okapi, 11/11/2026 — confirmação da lei e anúncio oficial.
- Africanews/AFP, 11/11/2026 — regras da lei e posições políticas.
- ACP, 11/11/2026 — anúncio institucional da promulgação.
- Agência Anadolu, 11/11/2026 — confirmação adicional independente.
Imagem destacada: Félix Tshisekedi com Ursula von der Leyen em Bruxelas, 9/10/2025, fotografia de arquivo; Christophe Licoppe / União Europeia, Wikimedia Commons, CC BY 4.0, sem alterações. Nenhuma das imagens mostra a assinatura da lei em novembro de 2026. Não foram incorporados vídeos de terceiros sem comprovação de autorização.
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