Royalties da mineração: ANM divulga lista provisória de municípios e prazo até 27 de novembro

Uma decisão divulgada em 17 de novembro de 2026 pela Agência Nacional de Mineração (ANM) pode alterar a distribuição de royalties da mineração entre municípios brasileiros. A agência publicou uma lista provisória de entes federativos afetados por ferrovias, portos, dutovias e estruturas ligadas à mineração. Os interessados têm até 27 de novembro para recorrer.

O que mudou na distribuição da CFEM?

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é uma receita pública vinculada à exploração mineral. Além de municípios produtores, a legislação contempla localidades impactadas por infraestrutura associada à atividade. Por isso, a classificação de um município como afetado pode influenciar sua participação nos repasses.

Segundo a ANM, a lista divulgada resulta da análise dos recursos administrativos de primeira instância. As respostas aos pedidos apresentados até 13 de outubro estão disponíveis no processo SEI 48051.000849/2026-51 e no Observatório dos Municípios Afetados pela Atividade de Mineração.

Prazo para recursos termina em 27 de novembro

Prefeituras e demais entes interessados podem contestar o resultado, solicitar alteração na relação de beneficiários ou corrigir informações até 27 de novembro de 2026. A manifestação deve ser protocolada no processo SEI indicado pela agência e seguir a Resolução ANM nº 143/2023.

Quanto dinheiro está em jogo?

A ANM não informa, neste comunicado, um valor total novo a ser distribuído, nem quantifica ganhos ou perdas por município. Portanto, seria incorreto apresentar uma cifra como arrecadação confirmada ou prejuízo comprovado. O resultado ainda é provisório e não equivale a pagamento realizado.

O impacto concreto depende da lista final, da base de cálculo aplicável e dos repasses efetivamente registrados. Uma eventual exclusão ou inclusão não demonstra, por si só, desvio de recursos.

O que muda para os cidadãos?

Os repasses da CFEM podem contribuir para o orçamento de municípios afetados pela atividade mineral. A inclusão na lista pode alterar receitas futuras, mas não garante aumento imediato de investimentos em saúde, educação ou infraestrutura. Para medir o benefício à população, será necessário acompanhar os pagamentos e a aplicação dos recursos pelas administrações locais.

Além disso, a medida não representa nova licença ambiental, transferência de direitos minerários, venda de jazidas ou acordo de exploração com China, Estados Unidos ou outros países. Também não há, neste ato, informação sobre criação de empregos ou mudança de propriedade de minas.

Passo a passo para acompanhar a lista da ANM

  1. Acesse o comunicado oficial da ANM e localize a lista provisória de municípios afetados.
  2. Verifique se o município aparece na relação e qual infraestrutura mineral foi considerada.
  3. Se houver divergência, a prefeitura deve consultar as regras da Resolução ANM nº 143/2023 e o processo SEI 48051.000849/2026-51 antes do prazo informado.
  4. Depois da decisão definitiva, compare os repasses da CFEM efetivamente recebidos com os registros de transparência do município.

Atenção: a publicação provisória não comprova pagamento, perda financeira nem irregularidade. O procedimento de recurso deve seguir as orientações oficiais da ANM.

Como conferir os documentos oficiais

Consulte o comunicado oficial da ANM, publicado em 17 de novembro e a explicação da agência sobre a CFEM.

Leia também no VSFast

Entenda a negociação envolvendo minas brasileiras de níquel e a chinesa MMG, outro tema em que é essencial distinguir uma proposta de operação concluída. Veja também a reportagem sobre projeções do déficit primário de 2026, que explica por que estimativas e pagamentos realizados não são a mesma coisa.

Atualização: 17 de novembro de 2026. Esta reportagem será complementada quando houver lista definitiva e valores de repasses individualizados confirmados.


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