Governo eleva imposto de importação do vidro a 35% e muda tarifas do alumínio: veja custos e riscos

O que o governo decidiu — e quando começa a valer

A Resolução Gecex nº 976, assinada em 26 de outubro de 2026, alterou a lista brasileira de elevações tarifárias por desequilíbrios comerciais internacionais. O texto foi publicado em 27 de outubro e republicado com correções, conforme registro oficial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A versão republicada separa a alteração relativa ao vidro das inclusões relativas ao alumínio. Trata-se de medida aprovada e com datas de vigência definidas, não de projeto de lei nem de proposta em discussão.

O aumento incide sobre a importação de produtos classificados nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) mencionadas na norma. O código correto da mercadoria, as exceções específicas e a data da declaração de importação são decisivos. Não se pode aplicar a alíquota a qualquer material apenas porque ele é feito de vidro ou alumínio.

Tabela: produtos, impostos e prazos

Produto / classificação	Alíquota de importação	Vigência
Vidro NCM 7005.29.00 — item “Outros”	35%	29/10 a 25/12/2026
Alumínio NCM 7610.90.00 — regra geral	20%	13/11/2026 a 12/11/2027
NCM 7610.90.00 — Ex 001, demais itens exceto palhetas perfiladas com poliuretano	14,4%	13/11/2026 a 12/11/2027
Artigos domésticos de alumínio NCM 7615.10.00 — regra geral, incluindo panelas e formas	25%	29/10/2026 a 28/10/2027
NCM 7615.10.00 — Ex 001, outros artigos domésticos exceto utensílios para preparo de alimentos	14,4%	29/10/2026 a 28/10/2027

Leitura editorial da versão republicada da Resolução Gecex nº 976/2026. As exceções (Ex) alteram a aplicação da alíquota; a classificação deve ser validada por profissional de comércio exterior.

Por que isso importa para vidraçarias e pequenos negócios

1. Vidro: 35% não significa aumento de 35% no preço do box

O NCM 7005.29.00 abrange uma categoria específica de vidro plano. A alíquota de 35% alcança a importação enquadrada nesse código durante o período definido. Não é um imposto novo sobre a instalação de box de banheiro, sobre a mão de obra do vidraceiro ou sobre toda venda nacional de vidro temperado, laminado ou espelhos. Cada produto tem classificação fiscal própria, que precisa ser conferida.

Uma empresa que compra vidro importado sujeito à medida pode enfrentar custo maior na entrada do material. Fabricantes nacionais, por outro lado, podem ganhar proteção concorrencial contra importações mais baratas. Para vidraçarias de pequeno porte, o efeito tende a ser indireto: depende da origem do vidro comprado, dos estoques do distribuidor, dos contratos existentes e da política de repasse de preços. Ainda não há levantamento confiável que permita afirmar quanto uma chapa, porta ou box ficará mais caro.

2. Alumínio: a exceção muda a conta

A resolução distingue os produtos de alumínio do NCM 7610.90.00: a alíquota geral de 20% está prevista para começar em 13 de novembro, mas o Ex 001 estabelece 14,4% para os demais produtos, excluindo da exceção as palhetas em alumínio perfilado com preenchimento interno de poliuretano expandido. Assim, não é correto anunciar que todo perfil de alumínio usado em esquadrias passará automaticamente a pagar 20%.

Para artigos domésticos do NCM 7615.10.00, o enquadramento também importa: utensílios de cozinha utilizados na preparação de alimentos, como panelas, frigideiras e formas, permanecem na regra de 25%, enquanto a exceção de 14,4% alcança os demais artigos descritos. Comerciantes e importadores precisam conferir a descrição exata e a legislação consolidada antes de calcular margens.

Quanto custa na prática? Simulações, não preços comprovados

Para ilustrar o mecanismo, considere uma base hipotética de cálculo do Imposto de Importação de R$ 10 mil. A 35%, o tributo seria R$ 3.500; a 25%, R$ 2.500; a 20%, R$ 2.000; e a 14,4%, R$ 1.440. São contas aritméticas de alíquotas aplicadas à mesma base fictícia, não cotações, custos totais de desembaraço nem estimativas de aumento no varejo.

A operação real pode incluir frete, seguro, tributos adicionais, despesas portuárias, câmbio e regimes especiais. Por isso, não há base para afirmar que o consumidor pagará 35% a mais. A receita tributária adicional do governo também não foi demonstrada: dependerá do volume efetivamente importado, do valor aduaneiro e da reação do mercado.

Benefícios possíveis e riscos para o consumidor

• Benefício potencial: produtores brasileiros concorrentes dos importados podem recuperar competitividade e preservar produção e empregos, caso a medida seja efetiva.
• Risco para empresas: importadores e distribuidores podem enfrentar custos maiores, com pressão sobre estoques e capital de giro.
• Risco para consumidores: parte do custo pode ser repassada a preços, dependendo da concorrência e da oferta nacional.
• Limitação: ainda não há dados posteriores à vigência suficientes para quantificar repasses, empregos preservados ou arrecadação efetiva.

Fiscalização: o que está confirmado e o que falta comprovar

Questão	Situação apurada
A decisão já foi aprovada?	Sim. Resolução Gecex nº 976/2026, republicada com correções.
É um novo imposto sobre todos os vidros?	Não. É alteração temporária de alíquotas de importação para códigos NCM específicos.
O vidro do NCM 7005.29.00 já está sujeito à medida?	Sim, desde 29/10/2026, conforme calendário da resolução.
A regra do NCM 7610.90.00 já começou?	Não em 1º/11: início previsto para 13/11/2026.
Houve aumento comprovado no preço final do box?	Não há demonstração específica nesta apuração.
Quanto o governo arrecadará a mais?	Não foi localizada estimativa oficial verificável de arrecadação realizada.
A medida é permanente?	Não. Cada item tem prazo de término expresso.

Como o pequeno empresário deve agir agora

Antes de reajustar orçamentos, solicite aos fornecedores o NCM dos materiais, a origem nacional ou importada, o prazo de validade da cotação e eventual mudança documentada de preço. Quem importa diretamente deve consultar a versão consolidada da norma, confirmar os códigos e exceções com seu despachante aduaneiro e recalcular o custo de reposição. Quem compra de distribuidor nacional não deve presumir que a alíquota de importação incide novamente sobre a venda interna.

Para uma vidraçaria que vende box, espelhos, portas e esquadrias, a medida merece acompanhamento, mas não autoriza reajustes automáticos sem observar os preços reais de compra. Também convém separar o Imposto de Importação de tributos sobre serviços e das obrigações do Simples Nacional ou do MEI.

O que o VSFast continuará verificando

Os próximos indicadores relevantes são: mudanças ou prorrogações das datas de vigência, volumes importados nos NCM atingidos, preços efetivamente praticados pelos fornecedores, pedidos de revisão apresentados por setores produtivos e eventuais estimativas oficiais de arrecadação e emprego. Sem esses dados, afirmar que a medida gerou uma perda ou um ganho de determinado valor seria especulação.

A decisão é real; o efeito final sobre os preços ainda precisa ser medido. A tarifa de importação não é sinônimo de aumento equivalente na etiqueta do consumidor.

Perguntas frequentes

O governo Lula aumentou o imposto do vidro para 35%?

A resolução do Gecex fixou 35% de Imposto de Importação para a classificação NCM 7005.29.00 no período de 29 de outubro a 25 de dezembro de 2026. Isso não abrange automaticamente todo tipo de vidro nem cria uma alíquota de 35% sobre a venda interna.

O preço do box de banheiro vai subir?

É possível haver pressão de custos em cadeias que utilizem importados sujeitos à tarifa, mas não foi comprovado aumento nacional específico para boxes. Preço final depende de fornecedores, estoque, concorrência, transformação e instalação.

Todo perfil de alumínio terá imposto de 20%?

Não. A norma contém uma exceção de 14,4% no NCM 7610.90.00, com distinção específica para palhetas perfiladas preenchidas com poliuretano. A vigência dessa parte começa em 13 de novembro de 2026.

Isso muda o DAS do MEI ou do Simples Nacional?

A resolução trata do Imposto de Importação e não modifica diretamente o valor fixo do DAS do MEI nem as regras gerais de enquadramento no Simples. Importações e demais obrigações fiscais devem ser analisadas separadamente.

Fontes e metodologia

• MDIC/Camex — relação oficial de resoluções, incluindo a Resolução Gecex nº 976 republicada após correções (consulta em 01/11/2026).
• Transcrição da versão republicada da Resolução Gecex nº 976/2026, com anexos, códigos NCM, alíquotas e datas.
• Atlas Público, 27/10/2026 — leitura independente da norma e correção de exceções.
• Efficienza Comércio Internacional, outubro de 2026 — análise setorial sobre efeitos em importadores.

Nota editorial: reportagem original elaborada em 1º de novembro de 2026. Os valores calculados são exemplos didáticos, não projeções oficiais. A versão integral do DOU apresentou indisponibilidade de acesso durante esta checagem; a confirmação normativa foi feita pelo catálogo oficial do MDIC e pela transcrição da resolução republicada, confrontados com fontes independentes.